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Sindicato atualiza bancrios do BNB sobre andamento de aes coletivas 8733q

Em caso de dvidas ou necessidade de acompanhamento individual entre em contato com o SEEB-MA. 5e2c2f

06/06/2025 s 10:34Ascom/SEEB-MA 6i552k

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O SEEB-MA, por meio de seus escritrios jurdicos, atualiza os funcionrios e funcionrias do Banco do Nordeste (BNB) sobre o andamento de trs importantes aes coletivas ajuizadas na Justia Federal e na Justia do Trabalho. Confira:

Auxlio-creche: Aguardando sentena sobre inseno de IR
A ao coletiva que contesta o desconto de Imposto de Renda sobre o auxlio-creche segue em fase final de instruo. O processo tramita na Justia Federal e encontra-se atualmente “concluso para prolao de sentena”. Isso significa que todas as etapas processuais foram concludas e o Sindicato aguarda apenas a deciso do juiz federal sobre a ilegalidade da cobrana do IR sobre verba de carter indenizatrio.

FGTS para dependentes com TEA: Liminar concedida
Em relao ao coletiva que trata do direito ao saque do FGTS por bancrios que possuem dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o SEEB-MA obteve uma importante vitria: a Justia Federal concedeu liminar autorizando o saque. O processo, contudo, ainda aguarda deciso do juiz para liberar efetivamente os valores da conta vinculada aos substitudos listados nos autos, diretamente nas agncias da Caixa Econmica Federal (CEF).

Horas extras: Cobrana judicial continua
Sobre a Ao Coletiva do Divisor de Horas Extras, o Sindicato esclarece que ainda no houve depsito judicial com os valores devidos aos bancrios, apesar de j haver reconhecimento parcial (parcela incontroversa) por parte do BNB. Os depsitos recentes no processo se referem a crditos devidos ao prprio SEEB-MA, referentes derrota do banco em Ao Rescisria movida para tentar barrar a ao coletiva. Seguimos atuando junto Vara do Trabalho, cobrando o despacho de petio que reitera:

1. O pedido de cumprimento da obrigao de fazer (implantao do novo divisor);
2. A intimao do BNB para apresentar a conta atualizada com os valores devidos e efetuar o depsito judicial, sob pena de penhora.

Em resumo, embora haja expectativa para o recebimento dos valores j reconhecidos, o processo ainda se encontra em etapa anterior liberao. O SEEB-MA reafirma seu compromisso de seguir cobrando o andamento clere da ao e mantendo a categoria informada.

Em caso de dvidas ou necessidade de acompanhamento individual, os bancrios podem entrar em contato com o Setor Jurdico do Sindicato: (98) 3311- 3516 ou 98477-5789 (WhatsApp).