PLANTO / BASA/CAPAF 3272e

Juza do TRT da 16 Regio decide em favor de bancrio aposentado do BASA u3s16

03/12/2012 s 15:39AEBA 2w302b

A deciso da juza do TRT-MA da 16 Regio, ngela Cristina Luna, reconheceu a ilegalidade dos descontos feitos pela CAPAF a ttulo de contribuio do sistema de previdncia complementar, que foram efetuados sobre o salrio do reclamante, empregado aposentado do Banco da Amaznia. Alm da proibio de continuar a efetuar os descontos, a juza solicitou que a CAPAF proceda a devoluo de todos os valores descontados cobrados indevidamente, com juros e correo monetria. Confira aqui a ntegra da deciso. 3w1b6n